O que significa “trânsito em julgado”
Não cabe mais recurso contra a decisão. Ou porque todos os prazos passaram, ou porque todos os recursos possíveis já foram julgados. A decisão virou definitiva.
O que fazer quando isso aparece
Se você ganhou, é a hora de iniciar o cumprimento de sentença. Se perdeu, é a hora de conferir se resta ação rescisória — e o prazo dela é de dois anos contados do trânsito (art. 975 do CPC), decadencial, em dias corridos.
O que está por trás do termo
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01
Coisa julgada material
O art. 502 do CPC define: é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A partir dali, o que foi decidido não se rediscute.
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02
Cumprimento de sentença tem prazo próprio
O art. 523 dá ao devedor 15 dias para pagar espontaneamente, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%. É prazo que corre depois da intimação para cumprimento, não do trânsito em si.
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03
O prazo da rescisória é decadencial
Dois anos, em dias corridos, sem suspensão. Diferente de tudo o mais no processo, e por isso mesmo o mais fácil de contar errado.
Perguntas frequentes
O que significa "Trânsito em julgado" no processo?
Não cabe mais recurso contra a decisão. Ou porque todos os prazos passaram, ou porque todos os recursos possíveis já foram julgados. A decisão virou definitiva.
"Trânsito em julgado" abre prazo?
Costuma abrir. Confira o teor do ato e conte o prazo a partir da intimação ou da publicação — e confirme a contagem à mão, porque feriado forense, suspensão e prazo em dobro mudam o resultado.
O que fazer quando aparece "Trânsito em julgado"?
Se você ganhou, é a hora de iniciar o cumprimento de sentença. Se perdeu, é a hora de conferir se resta ação rescisória — e o prazo dela é de dois anos contados do trânsito (art. 975 do CPC), decadencial, em dias corridos.
Termos relacionados: Baixa definitivaDecurso de prazoRemessa
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