Modelo de declaração de hipossuficiência
É o documento que instrui o pedido de gratuidade da justiça. A alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural presume-se verdadeira, mas a presunção é relativa — e o juízo pode exigir comprovação.
Atualizado em 05/09/2026.
O modelo
Os campos entre colchetes são os que você substitui. O arquivo em Word já vem formatado como peça: Times New Roman 12, justificado, entrelinha 1,5 e margens de 3 cm à esquerda e no topo.
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
Eu, [NOME COMPLETO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) do RG nº [RG], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO], DECLARO, sob as penas da lei, que não possuo condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do meu sustento e do de minha família.
Requeiro, portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
Declaro estar ciente de que a falsidade desta declaração sujeita o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação, nos termos do art. 299 do Código Penal.
[CIDADE], [DIA] de [MÊS] de [ANO].
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[NOME COMPLETO]
CPF nº [CPF]
O que cada parte faz
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01
A presunção é relativa
O §3º do art. 99 presume verdadeira a declaração da pessoa natural — mas o §2º permite ao juiz indeferir se houver nos autos elemento que evidencie a falta dos pressupostos. Declaração não é salvo-conduto; é ponto de partida.
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02
Pessoa jurídica precisa comprovar
A presunção vale para pessoa natural. Pessoa jurídica precisa demonstrar a insuficiência, com documentação contábil. Este modelo é para pessoa física.
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03
A gratuidade pode ser parcial
O art. 98, §5º, permite concessão em relação a algum ato específico ou redução percentual. Vale pedir subsidiariamente quando o caso não for de miserabilidade completa.
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04
Falsidade tem consequência
A menção ao art. 299 do Código Penal no modelo não é enfeite: declaração falsa sujeita o declarante a sanção, e o art. 100, parágrafo único, do CPC prevê multa de até o décuplo das custas em caso de má-fé.
Perguntas frequentes
Basta a declaração para obter a gratuidade?
Para pessoa natural, a declaração cria presunção de veracidade e costuma bastar. O juízo pode, contudo, determinar a comprovação se houver nos autos indício em sentido contrário — extratos, valor da causa, patrimônio declarado.
O advogado pode assinar a declaração pelo cliente?
Pode, se a procuração contiver poder expresso para assinar declaração de hipossuficiência. É por isso que o modelo de procuração desta biblioteca inclui esse poder.
Gratuidade isenta de honorários de sucumbência?
Não isenta: suspende a exigibilidade. O art. 98, §3º, do CPC prevê que as obrigações ficam sob condição suspensiva por cinco anos, extinguindo-se depois desse prazo se não houver mudança de situação.
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Esse documento, preenchido sozinho
No Tramita, a qualificação do cliente e os dados do processo entram automaticamente — e o que faltar no cadastro sai como linha para preencher à mão.
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