O que é um despacho de mero expediente
É o despacho que só empurra o processo para a frente, sem decidir nada. “Manifeste-se a parte”, “cumpra-se”, “vista ao autor”. Não tem conteúdo decisório e, por isso, não cabe recurso contra ele.
O que fazer quando isso aparece
Ler o que foi determinado e cumprir. Apesar de não decidir nada, o mero expediente frequentemente contém uma ordem com prazo — “manifeste-se em 15 dias” é despacho de mero expediente e é prazo real.
O que está por trás do termo
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01
Irrecorrível por definição
O art. 1.001 do CPC diz que dos despachos não cabe recurso. A lógica é simples: sem conteúdo decisório, não há sucumbência, e sem sucumbência não há interesse recursal.
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02
Mas cuidado com a etiqueta
O tribunal classifica o movimento; o conteúdo é que manda. Um ato rotulado como “mero expediente” que na prática decide alguma coisa é decisão interlocutória, e contra ela pode caber agravo. Vale ler antes de descartar.
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03
É o movimento mais frequente do dia a dia
Justamente por ser rotina, é o que mais se ignora — e o que mais esconde prazo curto no meio do texto.
Perguntas frequentes
O que significa "Despacho de mero expediente" no processo?
É o despacho que só empurra o processo para a frente, sem decidir nada. “Manifeste-se a parte”, “cumpra-se”, “vista ao autor”. Não tem conteúdo decisório e, por isso, não cabe recurso contra ele.
"Despacho de mero expediente" abre prazo?
Costuma abrir. Confira o teor do ato e conte o prazo a partir da intimação ou da publicação — e confirme a contagem à mão, porque feriado forense, suspensão e prazo em dobro mudam o resultado.
O que fazer quando aparece "Despacho de mero expediente"?
Ler o que foi determinado e cumprir. Apesar de não decidir nada, o mero expediente frequentemente contém uma ordem com prazo — “manifeste-se em 15 dias” é despacho de mero expediente e é prazo real.
Termos relacionados: Ato ordinatórioConclusão / ConclusosPublicação / Disponibilização no DJe
Pare de traduzir andamento à mão
O Tramita acompanha o processo no portal do tribunal e avisa o advogado responsável quando alguma coisa muda.
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